Termos de Uso | Vectalk

Última atualização: 30 de setembro de 2026

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Vectalk, marca da Vectax, operada por VECTAX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.748.587/0001-14, com sede em Av. Prudente de Morais, 5121 – Arena das Dunas, Sala M9, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-625 ("Vectalk", "nós").

Ao criar uma conta, acessar o painel, gerar credenciais de API ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você estiver aceitando em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. Definições

Plataforma: o conjunto de serviços oferecidos pela Vectalk, incluindo site, painel, API REST, webhooks, sandbox e documentação.
Usuário ou Cliente: a pessoa jurídica ou física (desenvolvedor, empresa ou profissional) que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
Meta: Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, responsáveis pelo WhatsApp e pela WhatsApp Business Platform (Cloud API).
API do WhatsApp Business: a interface oficial disponibilizada pela Meta para envio e recebimento de mensagens por empresas.
Destinatário: a pessoa que recebe ou envia mensagens ao número de WhatsApp Business do Cliente.
Credenciais: tokens de API, chaves, segredos de webhook, senhas e quaisquer meios de autenticação vinculados à conta.
Sandbox: ambiente de testes com funcionalidades e volume limitados, destinado a desenvolvimento e homologação.

3. Descrição do serviço

A Vectalk atua como Meta Business Partner e oferece acesso à API oficial do WhatsApp Business (WhatsApp Cloud API) para que empresas e desenvolvedores integrem o WhatsApp aos seus próprios sistemas. O serviço inclui, conforme o plano contratado:

acesso à API REST da Vectalk para envio de mensagens, modelos (templates), mídias e demais recursos suportados pela Meta;
entrega de eventos por webhooks (mensagens recebidas, status de entrega e leitura, entre outros) para endpoints indicados pelo Cliente;
painel web para gestão de números, credenciais, modelos de mensagem, consumo e faturamento;
sandbox para testes de integração;
documentação técnica disponível em docs.vectalk.com.br.

A Vectalk não é proprietária do WhatsApp e não controla as decisões da Meta sobre aprovação de contas, números, modelos de mensagem, limites de envio ou funcionalidades da plataforma. Recursos podem ser alterados, descontinuados ou condicionados pela Meta a qualquer momento.

4. Cadastro e conta

Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive os dados da empresa exigidos pela Meta para verificação do negócio.
O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e por manter a confidencialidade de login, senha e Credenciais.
O Cliente deve comunicar imediatamente à Vectalk qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.
A Vectalk pode recusar ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou que indiquem uso incompatível com estes Termos ou com as políticas da Meta.
O uso da Plataforma é destinado a maiores de 18 anos com capacidade civil plena e a empresas regularmente constituídas.

5. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente se compromete a:

cumprir a Política Comercial do WhatsApp, a Política de Mensagens do WhatsApp Business, os Termos de Serviço da WhatsApp Business Platform e demais políticas da Meta aplicáveis, inclusive suas atualizações;
obter e manter opt-in (consentimento) válido dos Destinatários antes de enviar mensagens iniciadas pela empresa, respeitar pedidos de descadastro (opt-out) e manter registros desse consentimento;
não enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, conteúdo enganoso, fraudulento, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que seja ilícito, nem comercializar produtos ou serviços proibidos pelas políticas da Meta;
cumprir a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet;
manter a segurança dos tokens de API e demais Credenciais: armazená-los apenas no lado servidor, nunca expô-los em código cliente, repositórios públicos ou aplicativos móveis, restringir o acesso a pessoas autorizadas e revogá-los imediatamente em caso de suspeita de vazamento;
validar a assinatura dos webhooks recebidos e manter seus endpoints seguros e disponíveis;
não tentar contornar limites técnicos, realizar engenharia reversa, testes de intrusão não autorizados, sobrecarga intencional ou revenda não autorizada do serviço.

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens que envia e pela base de Destinatários que utiliza, e manterá a Vectalk indene de reclamações, sanções ou prejuízos decorrentes do descumprimento destas obrigações.

6. Políticas da Meta, suspensões e bloqueios

O acesso à API do WhatsApp Business depende da aprovação e da manutenção da conta do Cliente perante a Meta. O Cliente reconhece que a Meta pode, a seu exclusivo critério e independentemente da Vectalk:

rejeitar ou pausar modelos de mensagem;
reduzir a classificação de qualidade (quality rating) ou os limites de mensagens de um número;
restringir, suspender ou banir números de telefone, contas do WhatsApp Business ou portfólios empresariais;
alterar regras, recursos, preços e requisitos da plataforma.

A Vectalk não tem poder para reverter decisões da Meta, mas poderá auxiliar o Cliente, na medida do possível, com orientações e com os canais de contestação disponíveis. Suspensões ou bloqueios decididos pela Meta não geram direito a indenização pela Vectalk nem, por si só, a reembolso de valores já utilizados.

7. Planos, cobrança e tarifas da Meta

Os planos, preços, franquias e formas de pagamento da Vectalk são os informados no site, no painel ou em proposta comercial específica no momento da contratação.
Além da mensalidade ou das tarifas da Vectalk, o uso da API do WhatsApp Business está sujeito às cobranças da Meta por conversas ou mensagens, conforme o modelo de precificação vigente definido pela Meta (que pode variar por categoria de mensagem, país do Destinatário e outros critérios). Essas cobranças podem ser repassadas ao Cliente diretamente ou por meio da Vectalk, conforme o plano.
Alterações de preço feitas pela Meta podem ser refletidas nas cobranças sem necessidade de aditivo contratual, mediante comunicação ao Cliente sempre que possível.
O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão do serviço após aviso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos previstos no plano.
Tributos incidentes serão aplicados conforme a legislação vigente.

8. Disponibilidade e limites de uso

A Vectalk emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e com bom desempenho, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, falhas de terceiros (incluindo a própria Meta, provedores de nuvem e de conectividade), casos fortuitos ou de força maior.

O uso da API está sujeito a limites de requisições (rate limits) e de volume definidos pela Vectalk e pela Meta, descritos na documentação e passíveis de ajuste. Requisições acima dos limites podem ser recusadas ou atrasadas. O Cliente deve implementar tratamento adequado de erros, novas tentativas com espera progressiva (backoff) e idempotência em suas integrações. Eventuais níveis de serviço (SLA) somente se aplicam quando previstos expressamente no plano ou em contrato específico.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo software, API, documentação, marcas "Vectalk" e "Vectax", logotipos, layout e conteúdos, pertence à Vectalk ou a seus licenciantes e é protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência da contratação.

WhatsApp e Meta são marcas de seus respectivos titulares. O Cliente mantém a titularidade dos dados e conteúdos que envia pela Plataforma e concede à Vectalk as permissões necessárias para processá-los exclusivamente para a prestação do serviço.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Vectalk não se responsabiliza por:

decisões, falhas, indisponibilidades ou alterações da Meta e do WhatsApp;
conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente e pela forma como ele obtém e trata os dados dos Destinatários;
danos decorrentes do uso indevido, vazamento ou compartilhamento de Credenciais pelo Cliente;
falhas nos sistemas, endpoints ou integrações do Cliente;
lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades ou danos indiretos.

Quando houver responsabilidade da Vectalk, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Vectalk nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, excluídas as tarifas repassadas da Meta, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admita limitação.

11. Suspensão e encerramento

O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou pelos canais de contato, observadas as condições do plano contratado.
A Vectalk pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos ou das políticas da Meta, inadimplência, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, determinação legal ou judicial, ou exigência da Meta.
Sempre que possível e proporcional, a Vectalk notificará o Cliente previamente. Em situações graves (como spam, fraude ou comprometimento de segurança), a suspensão poderá ser imediata.
Com o encerramento, as Credenciais serão revogadas e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. Obrigações de pagamento já vencidas permanecem exigíveis.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela Vectalk segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade. Em relação aos dados das mensagens trafegadas pela API, a Vectalk atua como operadora, seguindo as instruções do Cliente, que é o controlador desses dados e responsável por ter base legal adequada para tratá-los.

13. Alterações destes termos

A Vectalk pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas políticas da Meta. A data da última atualização estará sempre indicada no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica sua aceitação.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure ao consumidor o foro de seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pela nossa página de contato ou para o e-mail [E-MAIL DE CONTATO/SUPORTE].

VECTAX LTDA — CNPJ 17.748.587/0001-14
Av. Prudente de Morais, 5121 – Arena das Dunas, Sala M9, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-625